Política de Privacidade e Termos de Uso
1. Termos de Uso
TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ELO CONTÁBIL
Este documento ("Termo de Uso") estabelece as condições gerais para a utilização da plataforma Elo Contábil, um software como serviço (SaaS) oferecido pela F2J TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ 35.137.403/0001-61), doravante denominada CONTRATADA. Ao utilizar a plataforma, o escritório contábil, doravante denominado CONTRATANTE, concorda expressamente com todas as regras aqui dispostas.
1.1. Do Objeto e Escopo do Serviço
1.1. O Elo Contábil é uma Plataforma de Relacionamento, Multiatendimento e Helpdesk nativa no WhatsApp, desenvolvida com exclusividade para a dinâmica e necessidades de escritórios contábeis.
1.2. O sistema tem como objetivo principal organizar o atendimento via WhatsApp, permitindo múltiplos usuários no mesmo número, gerenciamento de chamados (tickets) e a transação segura de arquivos como guias e extratos.
1.3. O Elo Contábil atua exclusivamente na centralização e roteamento da comunicação, eliminando a necessidade de os clientes finais baixarem aplicativos de terceiros ou acessarem portais externos.
1.4. Limitação de Escopo: Fica expressamente claro que a plataforma não é um sistema de planejamento de recursos empresariais (ERP), não realiza cálculos de tributos, nem atua como um gerenciador complexo de tarefas internas de fluxo de trabalho (Workflow).
2. Da Guarda e Salvaguarda de Informações
2.1. A CONTRATADA compromete-se a armazenar e salvaguardar o histórico de conversas, chamados (tickets) e arquivos (documentos, guias, extratos) transacionados através da plataforma.
2.2. Este armazenamento tem a finalidade exclusiva de manter o registro histórico de comunicações para o CONTRATANTE, mitigando riscos associados ao uso de contas pessoais de WhatsApp e perda de dados.
2.3. A CONTRATADA adota padrões rígidos de segurança da informação, utilizando criptografia e infraestrutura em nuvem de alta disponibilidade para proteger os dados armazenados contra acessos não autorizados.
3. Da Isenção de Responsabilidade sobre o Conteúdo
3.1. A plataforma atua estritamente como um canal de transmissão e armazenamento ("duto de comunicação"). A CONTRATADA não possui nenhuma ingerência, não realiza auditoria e não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo das mensagens, documentos, guias, cálculos ou quaisquer arquivos enviados.
3.2. A exatidão, legalidade, confidencialidade e integridade das informações fiscais, trabalhistas, contábeis ou financeiras transitadas pela plataforma são de responsabilidade exclusiva e integral do CONTRATANTE e de seus respectivos clientes.
3.3. A CONTRATADA exime-se de qualquer responsabilidade civil, penal, fiscal ou trabalhista decorrente de falhas humanas, envios incorretos, perda de prazos de guias tributárias ou vazamento de informações ocasionados por uso indevido da plataforma pelos operadores do CONTRATANTE.
4. Adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
4.1. Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), as partes reconhecem que:
- O CONTRATANTE (Escritório Contábil) atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes e colaboradores. É dever exclusivo do CONTRATANTE obter os consentimentos necessários de seus clientes para que a comunicação e o envio de documentos ocorram via WhatsApp e sejam geridos pelo Elo Contábil.
- A CONTRATADA (Elo Contábil) atua estritamente como Operadora dos dados, realizando o tratamento em nome e sob as ordens do Controlador (o CONTRATANTE).
4.2. A CONTRATADA não compartilhará, venderá ou utilizará os dados transacionados para qualquer fim que não seja a estrita prestação do serviço contratado, a menos que seja exigido por ordem judicial.
4.3. Em caso de encerramento do contrato, os dados armazenados serão disponibilizados ao CONTRATANTE para exportação por tempo determinado e, em seguida, excluídos de forma segura e irreversível dos servidores da CONTRATADA, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) ou obrigações legais.
5. Da Dependência de Serviços de Terceiros (WhatsApp/Meta)
5.1. O Elo Contábil é uma solução integrada às APIs ou ao ecossistema do WhatsApp. A CONTRATADA não se responsabiliza por instabilidades, quedas de servidor, banimentos de números ou bloqueios de contas realizados de forma unilateral pela Meta Platforms, Inc.
5.2. O CONTRATANTE deve observar rigorosamente as Políticas Comerciais e os Termos de Serviço do WhatsApp para evitar bloqueios de seu número corporativo.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o código-fonte, interface, logotipos e funcionamento do sistema Elo Contábil são de propriedade exclusiva da CONTRATADA. A contratação do serviço confere apenas uma licença de uso temporária, revogável e não exclusiva.
7. Foro
7.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
2. Política de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS - ELO CONTÁBIL
A presente Política de Privacidade regula a forma como a F2J TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, desenvolvedora e provedora do software como serviço (SaaS) Elo Contábil ("Nós" ou "Operadora"), coleta, armazena, processa e protege os dados pessoais e metadados inseridos na plataforma pelos escritórios contábeis contratantes ("Você" ou "Controlador").
Esta política foi elaborada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
2.1. Nossos Papéis na LGPD: Controlador e Operador
Para fins de conformidade legal, é fundamental estabelecer a posição de cada parte na cadeia de tratamento de dados:
- O Escritório Contábil (Contratante) é o Controlador: você é o responsável por coletar o consentimento dos seus clientes, justificar a base legal para o tratamento dos dados fiscais/financeiros deles e decidir utilizar o WhatsApp como canal de atendimento.
- O Elo Contábil (Contratada) é a Operadora: nós apenas processamos e armazenamos os dados em seu nome e sob suas diretrizes, fornecendo a Plataforma de Relacionamento, Multiatendimento e Helpdesk nativa no WhatsApp.
2.2. Quais Dados Nós Coletamos e Tratamos
O Elo Contábil atua organizando o caos do WhatsApp da contabilidade. Para isso, dividimos os dados em duas categorias:
2.2.1. Dados do Escritório Contábil (Dados Diretos)
- Coletamos dados cadastrais da sua empresa e de seus operadores (nome, e-mail, telefone corporativo, CNPJ, dados de faturamento).
- Finalidade: gestão do contrato, cobrança, suporte técnico e criação de credenciais de acesso ao sistema.
2.2.2. Dados de Terceiros e Conteúdo Transacionado (Dados Indiretos)
- A plataforma gerencia chamados (tickets) e transaciona arquivos (guias, extratos, documentos em PDF, imagens e áudios) trocados entre a sua equipe e os seus clientes.
- Também registramos o histórico de conversas para evitar a perda de arquivos e mitigar riscos trabalhistas associados ao uso de celulares pessoais.
- Finalidade: executar o escopo exato da plataforma, atuando como um "duto" seguro de comunicação. Não utilizamos, não lemos e não auditamos o conteúdo desses documentos para nenhuma outra finalidade.
2.2.3. Metadados e Logs de Acesso
- Coletamos endereços de IP, horários de login/logout, ações realizadas no sistema e informações de navegador/dispositivo.
- Finalidade: auditoria de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigação legal (art. 15 do Marco Civil da Internet, que exige a guarda de logs por 6 meses).
2.3. Como Armazenamos e Protegemos os Dados
- Infraestrutura: os dados são armazenados em servidores em nuvem de alta segurança (ex: Oracle Cloud Infrastructure), com rotinas de backup automatizadas.
- Criptografia: utilizamos protocolos de criptografia de ponta a ponta (SSL/TLS) para dados em trânsito e criptografia padrão de mercado para dados em repouso.
- Controle de Acesso: o acesso aos dados transacionados pela sua contabilidade é restrito exclusivamente aos usuários credenciados por você dentro da plataforma. Nossa equipe técnica só acessa os logs do sistema em casos de manutenção preventiva ou mediante a abertura de um chamado de suporte por parte do seu escritório.
2.4. Compartilhamento de Dados
Nós não vendemos, não alugamos e não monetizamos os dados do seu escritório ou dos seus clientes. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente com:
- Suboperadores Essenciais: provedores de hospedagem em nuvem e a provedora da infraestrutura de mensageria (Meta Platforms, Inc. / WhatsApp API), necessários para o funcionamento do sistema.
- Autoridades Legais: somente mediante ordem judicial expressa ou requisição de autoridade competente.
2.5. Retenção e Descarte de Dados
- Durante o Contrato: os dados, conversas e arquivos permanecerão armazenados e disponíveis na plataforma pelo período em que a sua assinatura estiver ativa.
- Término do Contrato: em caso de cancelamento, você terá um prazo de 30 dias para exportar seus dados. Após este período, o Elo Contábil realizará a exclusão definitiva e irreversível dos bancos de dados e arquivos armazenados, ressalvada a guarda dos logs de acesso exigidos por lei.
2.6. Direitos dos Titulares de Dados (Clientes Finais)
Como o Elo Contábil atua apenas como Operador, se um cliente final do seu escritório solicitar a exclusão, correção ou portabilidade de seus dados pessoais (exercendo seus direitos previstos no art. 18 da LGPD), essa solicitação deverá ser direcionada diretamente a você (Controlador). Nós forneceremos as ferramentas necessárias no sistema para que a sua equipe possa executar a exclusão ou exportação dos dados daquele titular específico, caso solicitado.
2.7. Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Se o seu escritório tiver qualquer dúvida sobre esta política, incidentes de segurança ou sobre como processamos os dados, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail:[email protected].
3. Contato
Em caso de dúvidas sobre os termos ou a política de privacidade, entre em contato pelo e-mail [email protected].
